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Lei das Contravenções Penais

Art. 15.

São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano:(Regulamento)

I – o condenado por vadiagem (art. 59);

II – o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

III - (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 15.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 15.

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SITES - Art. 15.

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