Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei das Contravenções Penais

DecretoLei3688
DecretoLei3688

Lei das Contravenções Penais

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Lei das Contravenções Penais
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Parte 1

Art. 1º

Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
106337
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
106337
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...