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Lei das Contravenções Penais

Art. 20.

Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:(Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.(Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 20.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 20.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 20.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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