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Lei das Contravenções Penais

Art. 21.

Praticar vias de fato contra alguem:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.(Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 21.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 21.

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SITES - Art. 21.

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