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Lei das Contravenções Penais

Capítulo 2

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO

Art. 24.

Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:

Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 24.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 24.

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SITES - Art. 24.

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