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Lei das Contravenções Penais

Art. 26.

Abrir alguem, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 26.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 26.

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SITES - Art. 26.

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0
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