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Lei das Contravenções Penais

Art. 30.

Omitir alguem a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe:

Pena – multa, de um a cinco contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 30.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 30.

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SITES - Art. 30.

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