Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei das Contravenções Penais

Art. 31.

Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 31.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 31.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
106440
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 31.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
106440
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...