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Lei das Contravenções Penais

Art. 33.

Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 33.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 33.

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SITES - Art. 33.

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