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Lei das Contravenções Penais

Art. 35.

Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 35.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 35.

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SITES - Art. 35.

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