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Lei das Contravenções Penais

Art. 38.

Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 38.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 38.

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SITES - Art. 38.

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0
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