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Lei das Contravenções Penais

Capítulo 4

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Art. 39.

Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:

Pena – prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto.

§ 2º O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, quando lícito o objeto da associação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 39.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 39.

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SITES - Art. 39.

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