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Lei das Contravenções Penais

Art. 3º

Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 3º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 3º

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SITES - Art. 3º

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