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Lei das Contravenções Penais

Capítulo 5

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Art. 43.

Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 43.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 43.

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SITES - Art. 43.

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