Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei das Contravenções Penais

Art. 46.

Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 46.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 46.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
106501
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 46.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
106501
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...