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Lei das Contravenções Penais

Art. 48.

Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

Pena – prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 48.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 48.

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SITES - Art. 48.

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