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Lei das Contravenções Penais

Art. 49.

Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:

Pena – multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 49.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 49.

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SITES - Art. 49.

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