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Lei das Contravenções Penais

Art. 53.

Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa legalmente circular:

Pena – prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tonta introduzir na circulação, bilhete de loteria estadual, em território onde não possa legalmente circular.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 53.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 53.

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106539
0
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SITES - Art. 53.

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