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Lei das Contravenções Penais

Art. 55.

Imprimir ou executar qualquer serviço de feitura de bilhetes, lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria, em lugar onde ela não possa legalmente circular:

Pena – prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 55.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 55.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 55.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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