Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei das Contravenções Penais

Art. 57.

Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seria legal:

Pena – multa, de um a dez contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 57.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 57.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
106553
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 57.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
106553
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...