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Lei das Contravenções Penais

Art. 58.

Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ouexploração:

Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 58.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 58.

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SITES - Art. 58.

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