Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei das Contravenções Penais

Art. 59.

Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses.

Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 59.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 59.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
106560
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 59.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
106560
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...