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Lei das Contravenções Penais

Art. 62.

Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 62.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 62.

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SITES - Art. 62.

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