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Lei das Contravenções Penais

Art. 65.

Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 65.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 65.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 65.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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