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Lei das Contravenções Penais

Art. 67.

Inumar ou exumar cadaver, com infração das disposições legais:

Pena – prisão simples, de um mês a um ano, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 67.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 67.

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SITES - Art. 67.

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