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Lei das Contravenções Penais

Art. 72.

Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 72.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 72.

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SITES - Art. 72.

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Document title

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 58º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1941

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