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Lei do estágio

Art. 20.

O art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 20.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 20.

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SITES - Art. 20.

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