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Lei de Execução Penal

Título 5

Da Execução das Penas em Espécie

Capítulo 1

Das Penas Privativas de Liberdade

Seção 1

Disposições Gerais

Art. 105.

Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 105.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 105.

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27701
0
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SITES - Art. 105.

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