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Lei de Execução Penal

Capítulo 2

Da Assistência

Seção 1

Disposições Gerais

Art. 10.

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 10.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 10.

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SITES - Art. 10.

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