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Lei de Execução Penal

Seção 2

Dos Regimes

Art. 110.

O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 110.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 110.

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SITES - Art. 110.

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