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Lei de Execução Penal

Seção 5

Do Livramento Condicional

Art. 131.

O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 131.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 131.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 131.

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