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Lei de Execução Penal

Art. 136.

Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 136.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 136.

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SITES - Art. 136.

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