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Lei de Execução Penal

Art. 145.

Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 145.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 145.

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SITES - Art. 145.

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