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Lei de Execução Penal

Seção 6

Seção VI Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Art. 146-A.

(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 146-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 146-A.

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SITES - Art. 146-A.

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