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Lei de Execução Penal

Art. 146.

O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 146.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 146.

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SITES - Art. 146.

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