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Lei de Execução Penal

Seção 4

Da Interdição Temporária de Direitos

Art. 154.

Caberá ao Juiz da execução comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado.

§ 1º Na hipótese de pena de interdição do artigo 47, inciso I, do Código Penal, a autoridade deverá, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do ofício, baixar ato, a partir do qual a execução terá seu início.

§ 2º Nas hipóteses do artigo 47, incisos II e III, do Código Penal, o Juízo da execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do direito interditado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 154.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 154.

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SITES - Art. 154.

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