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Lei de Execução Penal

Art. 155.

A autoridade deverá comunicar imediatamente ao Juiz da execução o descumprimento da pena.

Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 155.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 155.

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27931
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 155.

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27931
0
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