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Lei de Execução Penal

Seção 4

Da Assistência Jurídica

Art. 15.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 15.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 15.

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SITES - Art. 15.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27246
0
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