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Lei de Execução Penal

Art. 160.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 160.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 160.

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SITES - Art. 160.

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