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Lei de Execução Penal

Art. 162.

A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 162.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 162.

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SITES - Art. 162.

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