Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei de Execução Penal

Art. 170.

Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168).

§ 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo.

§ 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 170.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 170.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27981
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 170.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27981
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...