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Lei de Execução Penal

Título 6

Da Execução das Medidas de Segurança

Capítulo 1

Disposições Gerais

Art. 171.

Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 171.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 171.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 171.

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