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Lei de Execução Penal

Art. 172.

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 172.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 172.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 172.

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0
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