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Lei de Execução Penal

Art. 178.

Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 178.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 178.

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SITES - Art. 178.

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