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Lei de Execução Penal

Título 7

Dos Incidentes de Execução

Capítulo 1

Das Conversões

Art. 180.

A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 180.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 180.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
28020
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 180.

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