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Lei de Execução Penal

Art. 184.

O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 184.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 184.

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SITES - Art. 184.

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0
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