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Lei de Execução Penal

Capítulo 3

Da Anistia e do Indulto

Art. 187.

Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 187.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 187.

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SITES - Art. 187.

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