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Lei de Execução Penal

Art. 189.

A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 189.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 189.

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SITES - Art. 189.

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