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Lei de Execução Penal

Art. 192.

Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 192.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 192.

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SITES - Art. 192.

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