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Lei de Execução Penal

Art. 195.

O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 195.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 195.

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SITES - Art. 195.

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